Decreto 2938 1997 de Rondonópolis MT
Art. 126 Para a admissão e exercício das atividades previstas neste Regulamento, bem como outras de interesse da saúde pública, a critério da autoridade sanitária será obrigatório o atestado de saúde emitido pela Secretaria Municipal de Saúde ou serviços de empresas por ela credenciados, que terá validade por 365 (trezentos e ...